Processo 0804070-23.2026.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804070-23.2026.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Polo Passivo: Estado da Paraiba DECISÃO Trata-se de Processo de Execução do Juizado Especial da Fazenda Pública, promovido por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA (ID 163814960). Devidamente citada, a Fazenda opôs embargos, alegando, em síntese, não se tratar de título executivo extrajudicial a decisão que arbitrou os hono
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