Processo 0804070-59.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804070-59.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Romilson do Nascimento Araújo - Des. Paulo Barros da Silva Lima - ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, por unanimidade de votos, com fulcro na Súmula 343, do STF c/c art. 485, incisos I e IV, do CPC/15, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.No mais, com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e 8º , do CPC/2015, condenar o autor, Estado de Alagoas, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00( mil e quinhentos reais). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, 23 E 24 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC/2015, CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE, AO REFORMAR SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE PROMOÇÃO DO AUTOR ORIGINÁRIO À PATENTE DE 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. O ESTADO SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, 23 E 24 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E PEDE A RESCISÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, V, DO CPC/2015; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA EM HIPÓTESES DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA À PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA EXIGE, PARA SEU CABIMENTO, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, O QUE PRESSUPÕE OFENSA DIRETA E LITERAL, NÃO BASTANDO DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, POSSUÍA ENTENDIMENTO OSCILANTE ACERCA DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, INCLUSIVE INSTAURANDO IRDR SOBRE O TEMA, O QUE REVELA INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.5. A SÚMULA 343 DO STF DISPÕE QUE NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE FUNDAMENTA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.6. O STF E O STJ CONSOLIDARAM JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A POSTERIOR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.7. DIANTE DO CABIMENTO DA SÚMULA 343, A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER ADMITIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.8. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, E CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA EXIGE AFRONTA DIRETA E LITERAL À LEI, NÃO BASTANDO DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA.2. A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA SOBRE A NORMA APLICÁVEL ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF E TORNA INCABÍVEL A RESCISÓRIA.3. A ALTERAÇÃO POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL…

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