Processo 0804072-73.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0804072-73.2025.4.05.8300 APELANTE: ULIANY DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - SP315700 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ULIANY DOS SANTOS (id. 9648273), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PENA
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