Processo 0804073-14.2024.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0804073-14.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Amaro Manoel dos Santos - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Alagoas, com o intento de desconstituir a coisa julgada formada nos autos da "Ação Ordinária" tombada sob o n.° 0724743-09.2017.8.02.0001. O feito foi julgado, em grau recursal, pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por meio de acórdão cuja ementa enco
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