Processo 0804073-65.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804073-65.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: MARCELO MARQUES FERNANDES, MELINA SARA CORREIA XAVIER Réu: REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Contudo, antes de adentrar o mérito, convém resumir os fatos essenciais. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcelo Marques Fernandes e Melina Sara Correia Xavier em face de Transportes Aéreos Portugueses S/A - TAP Air Portugal, objetivando a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização em razão de cancelamento de voo internacional e dos prejuízos dele decorrentes. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para viagem internacional com itinerário Natal/RN - Lisboa/Portugal - Milão/Itália, sob o localizador ZD6UU7, tendo como destino final o Aeroporto de Milão/Malpensa (MXP). O trecho Natal/Lisboa seria realizado pelo voo TP10, com partida prevista para as 23h15 do dia 06/02/2026 e chegada às 09h30 do dia 07/02/2026. Em seguida, embarcariam no voo TP826, responsável pelo trecho Lisboa/Milão, com partida prevista para as 13h10 e chegada às 16h55 do mesmo dia. Afirmam que, após desembarcarem em Lisboa e já em fase de preparação para o embarque no trecho final da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o voo TP826 havia sido cancelado por motivo operacional, circunstância comunicada quando já se encontravam em trânsito internacional e dependentes das providências da transportadora para reorganização de seu deslocamento. Sustentam que a companhia aérea procedeu à reacomodação dos passageiros apenas para o voo TP822, com partida prevista para as 07h20 do dia 08/02/2026 e chegada a Milão às 11h15 da mesma data, ocasionando atraso superior a 18 horas na chegada ao destino final originalmente contratado. Alegam que, em razão do cancelamento, foram obrigados a permanecer em Lisboa por período superior ao inicialmente previsto, tendo toda a programação da viagem sido alterada. Aduzem que, embora a requerida tenha fornecido hospedagem e alimentação durante a espera, a assistência prestada não foi suficiente para afastar os transtornos suportados, especialmente diante da incerteza gerada pelo cancelamento do voo e da frustração do planejamento da viagem internacional. No tocante aos danos materiais, afirmam que possuíam reserva de hospedagem na cidade de Milão para o período de 07 a 09 de fevereiro de 2026, em estabelecimento contratado por intermédio da plataforma Booking.com, no valor total aproximado de R$ 1.647,05, sendo que a primeira diária, correspondente ao valor de R$ 823,52, foi integralmente perdida em razão da impossibilidade de chegada ao destino na data originalmente prevista. Alegam que a reserva possuía política de cancelamento não reembolsável. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da transportadora aérea e a caracterização de falha na prestação do serviço, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 823,52 e danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada autor. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu de problemas…

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