Processo 0804073-85.2022.8.10.0024
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 22 DE JUNHO E FINALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0804073-85.2022.8.10.0024 APELANTE: M. B. A. DEFENSOR PÚBLICO: FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN
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