Processo 0804075-90.2020.8.12.0017

A manifestação de fls. 361/365 merece acolhimento. Empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e exclusivos do Estado, ainda que atuem em regime concorrencial, submetem-se ao regime de pagamento de seus débitos por precatório, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADPFs nº 437 e 556). Tal regime incide sobre a forma de adimplemento das condenações judiciais, independentemente da natureza da relação jurídica subjacente. No caso concreto, a condenação executada decorre de

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