Processo 0804076-18.2025.8.15.0211
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804076-18.2025.8.15.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] Autor(a): M. V. V. C. Ré(u): D. C. D. S. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por M. V. V. C., representada por sua genitora, em face de D. C. D. S.. A autora alega que a verba alimentar, fixada em 2019 no patamar de 30% do salário-mínimo (processo nº 0801054-45.2019
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