Processo 0804076-87.2026.8.14.0024
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 0804076-87.2026.8.14.0024 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto:[Cirurgia] DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do idoso MARIA EVANGELINA SOUSA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ITAITUBA e do ESTADO DO PARÁ, objetivando provimento jurisdicional liminar que obrigu
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