Processo 0804080-49.2025.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0804080-49.2025.8.14.0028 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELÉM/PA - CEP: 66015-165 Nome: MUNICÍPIO DE MARABÁ Endereço: Rua Ivete Vargas, SN, Cidade Nova, MARABÁ/PA - CEP: 68501-535 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com a finalidade de compelir o ente público supracitado a viabilizar, de forma imediata, o tratamento de saúde do paciente, DOMINGOS RODRIGUES LIMA, consistente na realização de exames e consultas médicas: Audiometria tonal, Audiometria Vocal, impedanciometria, Tomografia computadorizada de pelve/bacia/abdômen inferior e Tomografia computadorizada de abdômen superior; consulta com Oftalmologista; consulta com Otorrinolaringologista e consulta com Urologista. Foi deferida a tutela de urgência, com determinação para realização imediata do tratamento. O réu, citado, apresentou sua respectiva contestação. Diante do descumprimento da liminar foi efetuado o bloquio via SISBAJUD. Procedidas as formalidades para efetividade do provimento liminar, o Parquet peticionou informando que o paciente realizou todos os procedimentos necessários ao seu tratamento. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, não há necessidade da produção de outras provas. Do direito subjetivo tutelado - direito à saúde (art. 196 da CF/88) A Constituição Federal em seu art. 196 determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No caso concreto, a parte autora comprovou, através de prova documental, a necessidade do tratamento médico. As teses de defesa consistentes no princípio da separação dos Poderes, na teoria da reserva do possível e no acesso igualitário à saúde, já foram amplamente rechaçadas pelos tribunais pátrios quando a matéria em questão é o direito à saúde e, por consequência, o direito à vida. Resta pacificado que, não ofende a tripartição das funções estatais, a atuação positiva do Poder Judiciário para fazer valer os direitos fundamentais dentro do mínimo existencial, na medida em que esses direitos não podem ficar condicionados à boa vontade ou desorganização do Administrador. O princípio da independência harmônica entre os Poderes, não pode ser utilizado como obstáculo para impedir a garantia dos direitos fundamentais. A teoria da reserva do possível também não pode servir de obstáculo para a garantia plena do direito à saúde. E dada a urgência do caso, não se vislumbra desrespeito ao acesso igualitário à saúde. Assim já se decidiu: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais…

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