Processo 0804080-76.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0804080-76.2024.8.10.0034 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Embargante : Município de Codó/MA Procurador : Lucas Antonioni Coelho Aguiar - OAB MA12822-A Embargada : Hevelane Pereira de Sousa Advogado : Ricardo Araujo Torres - OAB PE19443-S Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA
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