Processo 0804082-40.2022.8.19.0204

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804082-40.2022.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804082-40.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00136289 RECTE: RODRIGO ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA OAB/RJ-220910 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0804082-40.2022.8.19.0204 Recorrente: RODRIGO ALMEIDA DE MOURA. Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 28-42, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 13-24, assim ementado: "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO TOI. BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 13.232,40 (TREZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, E QUARENTA CENTAVOS), DELE DECORRENTE, ALÉM DA RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TOI QUE SE REPUTA REGULAR, DIANTE DO PODER DE POLÍCIA FISCALIZATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR NO SENTIDO DE APONTAR A IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DO DÉBITO QUE MONTA A R$ 13.232,40 (TREZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, E QUARENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE AFASTA OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por RODRIGO ALMEIDA DE MOURA contra a sentença proferida por magistrado do Grupo de sentenças, em demanda que correu junto à 2ª Vara Cível da Regional de Bangu/RJ, a qual julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em decidir se no caso em exame a lavratura do TOI foi irregular, a fim de reformar a sentença e acatar os pedidos do apelante de i) anulação do TOI e declaração da inexistência do débito de 13.232,40 (treze mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), dele decorrente; ii) retirada do nome do apelante dos cadastros restritivos de crédito; e iii) condenação da ré em compensar o autor apelante, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A irresignação do apelante não merece prosperar. 2) Compulsando os autos, observa-se que em janeiro de 2021 foi lavrado o TOI n. 9561041, em decorrência de irregularidade detectada em inspeção realizada pela Concessionária ré no medidor 726487 do usuário, de fornecimento monofásico. 3) Observa-se, ainda, que o referido Termo foi devidamente entregue ao usuário, porquanto confirmado o seu recebimento e efetuada a sua juntada na própria Petição Inicial. 4) Assim, nada de irregular aparenta haver na lavratura do TOI e, a propósito, na imposição do valor de R$ 13.232,40 (treze mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), apurado e cobrado pela Concessionária, a título de…

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