Processo 0804083-32.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804083-32.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: BERNADETE PEREIRA DA SILVA, MARIA QUITERIA PUGLIESE DE MORAIS BARROS, ROSA MARIA PINHEIRO BELLO, TEREZA ANGELICA LOPES DE ASSIS ADVOGADO do(a) APELADO: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS QUE R
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