Processo 0804084-74.2022.8.15.0251
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0804084-74.2022.8.15.0251. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MARIA DAGUIA GUEDES DE MEDEIROS ME, MARIA DAGUIA GUEDES DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366-A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISC
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