Processo 0804085-18.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804085-18.2024.4.05.8200 APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO GIRALDELLI PERI - CE45305-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL PREVISTO EM CDA MUNICIPAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDA
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