Processo 0804085-34.2024.8.12.0005
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho: Caso preenchidos os requisitos do art. 42, nos termos do art. 43, ambos da Lei 9.099/95, recebo o recurso inominado, somente no efeito devolutivo. Vista ao recorrido, para no prazo de 10 (dez) dias, responder ao recurso. Transcorrido o prazo, independente de apresentação de contrarrazões,
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