Processo 0804085-75.2026.8.12.0001

Intimação da parte autora acerca do teor da decisão judicial de fl. 28/30: "Cuida-se de Ação Revisional De Alimentos Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência, proposta por R A P P, representado legalmente por sua genitora N B P R, em desfavor de A L P. Pois bem. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, além da prova inequívoca que convença o magistrado da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proce

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.