Processo 0804089-15.2022.8.15.0181
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804089-15.2022.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença deduzida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB (ID 163310954) em face do pedido de cumprimento de sentença formulado por MARCOS ANTÔNIO TRINDADE (ID 161104986). A execução funda-se no Acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal Permanente da Capital (ID 160
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