Processo 0804089-42.2021.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804089-42.2021.4.05.8400 APELANTE: PIETRO PARRONCHI ADVOGADO do(a) APELANTE: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO INCORPORADO AO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADE
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