Processo 0804089-56.2025.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804089-56.2025.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Apelante: Município de Paço do Lumiar Procurador: Dr. Francisco da Silva Carvalho Apelado: Marcelo Duque Bacelar Advogado: Dr. Antonio Anglada Jatahy Casanovas (OAB/MA 7.329) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Município de Paço do Lumiar interpôs o presente recurso de Apelação Cível em face da sentença de Id 54369634, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, nos autos dos embargos à execução f
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