Processo 0804090-16.2025.8.02.0000

TJAL • Ação Rescisória

Tribunal
Número CNJ
0804090-16.2025.8.02.0000
Classe
Ação Rescisória
Órgão Julgador
Seção Especializada Cível
Última publicação
04/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0804090-16.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Bruno Euclides dos Santos Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado de Alagoas em face de servidor militar, objetivando a desconstituição de coisa julgada que reconheceu o direito do militar à promoção por ressarcimento de preterição. 2. A hipótese, contudo, é de extinção do processo sem resolução do mérito, de plano, por ausência de inte

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