Processo 0804090-25.2025.8.12.0101

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Antonio Gomes Bezerra em face de Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.878,47 (mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; b) DETERMINAR que a ré promova a exclusão defin

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