Processo 0804090-78.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804090-78.2026.8.20.0000 Polo ativo MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV). TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decis
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