Processo 0804091-64.2026.8.02.0000
TJAL • Procedimento Comum Cível
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DESPACHO Nº 0804091-64.2026.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Autor: DAVI LUIZ DOS SANTOS ALVES - Autora: LIDIANE SANTOS DA SILVA - Réu: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de pedido autônomo de tutela provisória recursal, com requerimento de distribuição urgente, formulado por Davi Luiz dos Santos Alves, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face do Estado de Alagoas, em razão
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