Processo 0804093-16.2020.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804093-16.2020.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA - RN4780 ADVOGADO do(a) APELANTE: TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES - RN17162 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO CUNHA - RN12434 APELADO: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) A
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