Processo 0804093-78.2022.8.19.0007

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804093-78.2022.8.19.0007 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0804093-78.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00771620 RECTE: GERTRUDES ELENA DE MOURA CAMPOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0804093-78.2022.8.19.0007 Recorrente: GERTRUDES ELENA DE MOURA CAMPOS Recorrido: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA DECISÃO Considerando a decisão do E. STF de ID 116 passo a novo juízo de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, ID 99, com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interposto contra decisão da 10ª Câmara de Direito Público, assim ementado: APELAÇÃO CIVEL / REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, QUE OBJETIVA O ENQUADRAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4468/15, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. LEI MUNICIPAL N.º 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ALÉM DE ESTABELECER O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO, QUE FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROCESSO Nº 004153- 80.2017.8.19.0000), A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE. PRÉVIA ANÁLISE DO PODER EXECUTIVO SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL ANTES DE SANCIONAR LEIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEM ENTENDENDO QUE A INOBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS TÃO SOMENTE A SUA NÃO APLICAÇÃO NO RESPECTIVO ANO, TORNANDO-A INEFICAZ ATÉ QUE SOBREVENHA A PREVISÃO NO ORÇAMENTO. NORMA QUE SE REVELA VÁLIDA E VIGENTE. AUTORA, NO ENTANTO, QUE FOI CONTRATADA PELO REGIME CELETISTA NO ANO DE 1976. APOSENTADORIA PELO REGIME DA PARIDADE E INTEGRALIDADE CONCEDIDA EM 2000. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA CRFB/88. VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. TEMA 1157 DO STF. DEMANDANTE QUE É BENEFICIADA PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ARTIGO 19 DO ADCT, MAS QUE NÃO POSSUI EFETIVIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O DECISIUM INCORREU EM OMISSÃO, EIS QUE O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 GARANTIU A FRUIÇÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/1998. ARGUMENTA A AUTORA,…

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