Processo 0804095-10.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804095-10.2025.4.05.8400 APELANTE: RESTAURANTE SABOR BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN17325 ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB
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