Processo 0804095-41.2026.8.15.0000

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0804095-41.2026.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO - DF52698 AGRAVADO: JOSE ARAUJO DA NOBREGA Ementa: DIREITO CIVIL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). DOENÇA DE PARKINSON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o custeio de tratamento multidisciplinar (Estimulação Magnética Transcraniana - EMT, fisioterapia neurofuncional e fonoterapia) a paciente idoso (85 anos) portador de Doença de Parkinson em estágio avançado. A operadora alega a taxatividade do Rol da ANS e sua natureza de autogestão para negar a cobertura do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para paciente com patologia neurodegenerativa progressiva, sob o fundamento de ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e da natureza jurídica de autogestão da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O advento da Lei nº 14.454/2022 estabeleceu a natureza exemplificativa do Rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados desde que possuam eficácia comprovada ou recomendação de órgãos técnicos (art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998). A eficácia do tratamento para o caso concreto foi atestada por laudo médico detalhado e por Nota Técnica favorável do NatJus, que comprovam o respaldo científico da EMT para melhora de parâmetros motores na Doença de Parkinson. A natureza de autogestão da operadora, embora afaste a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608/STJ), não autoriza a exclusão de tratamentos indispensáveis e prescritos com base em evidências científicas, em observância à função social do contrato e ao direito fundamental à saúde. O perigo de dano é evidente ante o caráter degenerativo da doença e o risco de perda definitiva da autonomia do paciente idoso, superando o risco financeiro alegado pela operadora. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.797.639/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025; 0813147-95.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/11/2025; 0823886-98.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024 ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela GEAP Autogestão em Saúde, contra decisão interlocutória (Id 135776192 do processo de referência) proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Capital. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde autorizasse integralmente o…

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