Processo 0804096-34.2024.8.15.0311
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº do Processo: 0804096-34.2024.8.15.0311 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Contra a Mulher] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE CICERO DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra JOSÉ CÍCERO DE OLIVEIRA, ao qual é imputada a prática do crime previsto no art. 129, § 13º, c/c art. 14, II, amb
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