Processo 0804096-67.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo n° 0804096-67.2025.8.14.0039 Autor: VILMA DE SOUZA SILVA Réu: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e do regime jurídico aplicável A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, porquanto a autora figura como destinatária final dos serviços bancários e financeiros prestados pela ré, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com toda a estrutura prote
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