Processo 0804096-86.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804096-86.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Itau Unibanco S A - Agravada: Gilvanete Batista dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida (fls. 25/31), modificando a Decisão objurgada para afastar a obrigação imposta à instituição financeira de pagamento dos honorários periciais, bem como, determinando que, no caso concreto, seja aplicado o que prescrevem as Resoluções TJ/AL nº 12/2012 e 22/2022, nos termos do art. 95, § 3º do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS PROBATÓRIO E ÔNUS FINANCEIRO. APLICABILIDADE DO ART. 95, § 3º, DO CPC E DAS RESOLUÇÕES TJ/AL Nº 12/2012 E 22/2022. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZA IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR;(II) ESTABELECER QUEM DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO O REQUERENTE DA PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO ATRAI O ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR SUA VERACIDADE, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E O TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ.04. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA, POIS SEU EFEITO LIMITA-SE À DISTRIBUIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA, E NÃO À IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS.05. O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABE À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.06. SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR O ART. 95, § 3º, DO CPC, BEM COMO AS RESOLUÇÕES TJ/AL Nº 12/2012 E 22/2022, RECAINDO O CUSTEIO SOBRE O ESTADO, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E O ACESSO À JUSTIÇA.07. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REAFIRMA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO IMPÕE AO FORNECEDOR O CUSTEIO DA PERÍCIA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, APENAS A SUJEIÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PROVA (AGINT NO ARESP 1910768/PR).IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ.10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA.11. QUANDO A PERÍCIA É REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SEGUIR O ART. 95, § 3º, DO CPC E AS RESOLUÇÕES TJ/AL Nº 12/2012 E 22/2022".________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 95, § 3º, 369, 429, II. RESOLUÇÕES TJ/AL Nº 12/2012 E 22/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1846649/MA); STJ, AGINT NO ARESP 1910768/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 28/10/2021. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB:…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.