Processo 0804097-84.2025.8.15.0181
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO N.º 0804097-84.2025.8.15.0181 – 1.ª Vara Mista de Guarabira RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto, Juiz de Direito convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho RECORRENTE: Márcio Anísio Cardoso ADVOGADO: Erilson Cláudio Rodrigues (OAB/PB 18.304) RECORRIDA: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESS
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