Processo 0804098-77.2025.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0804098-77.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS SANTOS DA COSTA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. DOUGLAS SANTOS DA COSTA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BANCO VOTORANTIN - BV FINANCEIRA alegando, em síntese, que não obstante não tenha nenhuma relação jurídica de direito material com o réu, está recebendo cobranças referentes a aquisição de um veículo, através de financiamento. Afirma ter suportado danos morais em razão da negativação indevida. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que o réu exclua seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, além de pugnar pela declaração de inexistência de relação jurídica com o réu referente ao débito que gerou a restrição de seu nome, bem como ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no index 189928448. Decisão no index 190117907 deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contestação no index 198301034, defendendo que o autor contratou o financiamento do veículo, ciente dos termos do negócio jurídico, conforme documentos colacionados aos autos que demonstram a contratação, sendo a dívida oriunda da transação, sendo legal a cobrança do débito. Após repudiar a ocorrência dos danos morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 199832165. Decisão saneadora no index 241237786 deferindo a inversão do ônus da prova, bem como a prova documental e indeferindo o depoimento pessoal do representante legal do réu. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual o autor afirma ter suportado danos morais em razão de indevidas cobranças realizadas pelo réu referente a um contrato de financiamento de veículo que afirma desconhecer, razão por que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica de direito material e a condenação do réu a compensá-lo pelos danos que alega ter suportado. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e o réu subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Analisando os autos verifica-se que o autor afirma que, não obstante não tenha relação jurídica de direito material com o réu, está sendo cobrado em razão de um contrato de financiamento de um veículo que alega desconhecer. Todavia, no Registro de Ocorrência de index 189929960 o autor narrou o que abaixo transcrevo: "Em sua autodeclaração, o comunicante informa que: "Ao abrir links de carros na Internet, realizei algumas simulações. Em seguida fui realizando cada passo a passo que me determinavam Prontamente concluir os progressos que me pediam e as finalizei Após o dia 31/11/2024, comecei a recebecer ligações de duas financeiras distintas. 1°Financeira, Aymore do grupo Santander me informando sobre…

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