Processo 0804101-57.2023.8.10.0076
TJMA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0804101-57.2023.8.10.0076 Classe/Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SANTOS Polo Passivo: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual, após regular processamento, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor – RPVs nos valores de R$ 9.676,87 (nove mil, sei
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