Processo 0804102-34.2024.8.12.0017

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Trata-se de ação ajuizada por Joel da Cruz Xavier em desfavor do Banco BMG S/A, por meio da qual postula a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e com indenização por danos morais. Sucede que, no dia 24/02/2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros sob o rito dos recursos repetitivos, instau

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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