Processo 0804102-51.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c declaração de abusividade de rescisão unilateral, manutenção contratual, exibição de documentos e, subsidiariamente, resolução contratual por culpa da ré, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gilmara Almeida Lima em face de L. R. G. Construções e Empreendimentos Três Lagoas V SPE Ltda. A autora afirma, em síntese, ter celebrado promessa de compra e venda relativa
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