Processo 0804105-06.2021.8.12.0110

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0804105-06.2021.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 324/326, a seguir transcrito: ISSO POSTO, REJEITA-SE os aludidos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora. 2. NO MAIS, cumpra-se na integra os demais termos da decisão retro, p. 314.

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