Processo 0804105-19.2025.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0804105-19.2025.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: HOSPITAL OPHIR LOYOLA, ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1-Relato Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, o qual, atuando em defesa de i
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