Processo 0804105-87.2023.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0804105-87.2023.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804105-87.2023.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ APELADA: INGRID COUTINHO GONÇALVES MAGNO ADVOGADOS: LORENA COUTINHO GONÇALVES ZAHLOUTH - OAB/PA 31.820, PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - OAB/PA 27.205 e MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO - OAB/PA 27.185 RELATOR: DESEMBARGA

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