Processo 0804106-36.2023.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804106-36.2023.8.10.0058 APELANTE: MARIA ALICE MELO DO CARMO ADVOGADOS: ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA 21878 ) e outro APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - PROCURADORIA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial acostado o ID 51404449, da lavra do Procurador de Justiça Marco Antonio Anchieta Guerrreiro, que se manifestou pelo provimento do Apelo: “Trata-se
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