Processo 0804108-06.2023.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804108-06.2023.8.10.0058 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA Advogado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP 192.649 APELADO: JOSENILTON AROUCHA FURTADO Advogado: advogado não constituído RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR FALTA
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