Processo 0804109-13.2025.8.15.0371

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804109-13.2025.8.15.0371 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) APELANTE: YALLISON FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO HÉLIO LOPES DA SILVA (OAB/PB 8.732) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. AUTORIA CONFIGURADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. APREENSÃO DE 75 PEDRAS DE CRACK, 45 PINOS COCAÍNA E DA QUANTIA DE R$ 22 REAIS EM ESPÉCIE, ALÉM DE 01 BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EMBORA A QUANTIDADE DE DROGA NÃO SEJA EXPRESSIVA, NÃO SE PODE ACOLHER A TESE DE QUE AS MESMAS ERAM PARA CONSUMO, NA MEDIDA EM QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INDICAM TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS da prisão, variedade das drogas QUE NÃO SE COADUNAM COM A CONDUTA DE MERO USUÁRIO. POLICIAIS QUE ATESTAM O PROPÓSITO MERCANTIL.DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. MANUTENÇÃO. 2. DOSIMETRIA, PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NADA A REFORMAR. 1ª FASE. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, APÓS A VALORAÇÃO CONCRETA, IDÔNEA E NEGATIVA DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2ª FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. HIGIDEZ DA EXASPERAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. 3ª FASE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA QUE SE TORNA DEFINITIVA EM 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 778 DIAS-MULTA. FIXADO O REGIME FECHADO FACE A REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME - Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Comarca de Sousa que condenou o acusado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 778 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - As questões controvertidas consistem em verificar se: (a) há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação ou se é viável a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006); (b) deve ser afastada a agravante da reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria, sob o argumento de que a condenação anterior foi extinta pela prescrição da pretensão executória; (c) o acusado atende aos requisitos cumulativos para a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado; (d) é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram…

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