Processo 0804109-75.2024.8.20.5102
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804109-75.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARÁ MIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo ERICK RENAN TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): IRAJANNE DE SOUZA COSTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO Q
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