Processo 0804110-08.2025.8.20.5108
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804110-08.2025.8.20.5108 Polo ativo MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA Advogado(s): JAYCE BRUNO DANTAS MOURA, ANA BEATRIZ QUEIROZ PINHEIRO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADAS
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