Processo 0804110-21.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0804110-21.2026.8.15.2001 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] IMPETRANTE: LEDA BENEDITO DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA), AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LEDA BENEDITO DE SOUZA contra ato supost

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