Processo 0804111-56.2024.8.19.0031

Apelação Cível Nº 0804111-56.2024.8.19.0031/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : DEUZARINA MARTINS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA DE FREITAS MARTINS (OAB RJ113280) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : DEUZARINA MARTINS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA DE FREITAS MARTINS (OAB RJ113280) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.  CONSUMO ZERADO E PELA TARIFA MÍNIMA NO PERÍODO DA RECUPERAÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA (I) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, NO VALOR DE R$ 4.205. 63; (II) BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VALOR DE R$ 6.297.56, COM VENCIMENTO 26/03/24 E (III) O PAGAMENTO DE DANO MORAL, NARRANDO, EM SÍNTESE, QUE, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, RECEBEU NOTIFICAÇÃO REFERENTE À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI, NO VALOR DE R$ 4.205.63 E QUE, APESAR DE TER FICADO SEM RESIDIR NO IMÓVEL POR DOIS ANOS, FIRMOU ACORDO PARA PAGAMENTO, VINDO A RECEBER POSTERIORMENTE FATURA NO VALOR DE R$ 6.297.56, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, O QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS.  3. DE INÍCIO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A APELANTE/RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.  5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  7. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA IMPUGNOU O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI Nº 512659891, LAVRADO EM 06/12/2023, DEVIDO À IRREGULARIDADE NA UNIDADE DA PARTE AUTORA, GERANDO A COBRANÇA DE VALORES PELO CONSUMO DE ENERGIA CONSUMIDO E NÃO FATURADO, NO VALOR DE R$ 4.205,63, REFERENTE AO PERÍODO DE 09/09/2021 A 06/12/2023. 8. CONSIDERANDO QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS REALIZADAS NOS AUTOS.  9.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.