Processo 0804112-62.2024.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). ADMISSÃO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 644/2007. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO E ASCENSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 437/1997). REENQUADRAMENTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobran
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