Processo 0804112-95.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da r. decisão de fls. 140/142: "Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar ajuizada por Cristiane Lina da Silva Dutra em face de Banco BMG S/A, na qual a parte autora pretende discutir contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, postulando, em síntese, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a conversão dos valores utilizados em contrato de mútuo consignado comum, a aplicação da taxa média de juros de mercado e a restitu
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