Processo 0804113-83.2022.8.10.0051
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Processo nº 0804113-83.2022.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a)s: JOAO PEREIRA COUTINHO Advogado(s) do reclamado: JOSE WALTERBY NUNES SILVA (OAB 15506-MA) Intimação da(s) parte(s) via de seu(s) advogado(a)s, do ato, transcrito abaixo; DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra João Pereira Coutinho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e III, c/c a
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