Processo 0804117-22.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 16 a 23 de junho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N°. PROCESSO: 0804117-22.2023.8.10.0040 Apelante: Airton Simião Sá Defensor Público: Alexandre de Siqueira Tavares Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Tiago Quintanilha Nogueira Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO N°. __________________ EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CR
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